Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Autonomia dos Entes Federativos (continuação)
Os entes federativos possuem autonomia, que se manifesta pela capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, dentro dos limites fixados pela Constituição.
Vedações Constitucionais aos Entes Federados
O art. 19 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento (laicidade do Estado); recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Questões
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