Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
O Distrito Federal
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
O Distrito Federal (continuação)
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, cumulativamente (art. 32, §1º), sendo, por isso, classificado como ente federativo híbrido ou sui generis.
Organização e Segurança Pública no DF
A organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como suas polícias civil, militar e o corpo de bombeiros militar, são mantidos e organizados pela União, conforme o art. 21, XIII e XIV.