Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Autonomia Estadual
Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal (art. 25), exercendo o Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Formação de Novos Estados
O art. 18, §3º, permite que Estados se incorporem entre si, se subdividam ou se desmembrem para se anexar a
Formação de Novos Estados (continuação)
outros ou formar novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.