Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Bens dos Estados (Art. 26)
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União, e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Competência Residual dos Estados
O art. 25, §1º, atribui aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (competência remanescente ou residual), diferentemente da técnica de enumeração de competências utilizada para a União.
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
Os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de