Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Competências Concorrentes (Art. 24)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias, cabendo à União estabelecer normas
Competências Concorrentes (Art. 24) (continuação)
gerais, e aos Estados, a competência suplementar; na ausência de lei federal, os Estados exercem competência legislativa plena.
Questões
Exercite seu aprendizado!