Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Poder Legislativo e Executivo Municipal
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para mandato de quatro anos, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Fiscalização das Contas Municipais
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal.
Questões
Exercite seu aprendizado!