Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Judicialização de Políticas Públicas
O Poder Judiciário tem sido frequentemente provocado a garantir prestações relacionadas a direitos sociais, especialmente saúde e educação, o que levanta discussões sobre os limites da atuação judicial em face da separação de Poderes.
Princípio da Vedação ao Retrocesso Social
Parte da doutrina e da jurisprudência reconhece o princípio da vedação ao retrocesso social, segundo o qual, uma vez implementado um direito social por meio de legislação infraconstitucional, o legislador não pode suprimi-lo ou reduzi-lo de forma a comprometer seu núcleo essencial, sem alternativa equivalente.
Questões
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