Pena

Caput: detenção de 1 mês a 1 ano.

Parágrafo único: reclusão de 1 a 3 anos e multa, quando praticado com finalidade de lucro.

Além da esfera penal, o médico pode ser responsabilizado eticamente pelo Conselho Regional de Medicina e sofrer sanções administrativas.

Considerações Finais

O art. 302 reforça a importância da responsabilidade ética e profissional do médico perante a sociedade.

O legislador conferiu tratamento penal específico porque os atestados médicos, por sua presunção de veracidade, podem abrir portas para fraudes no âmbito trabalhista, previdenciário, militar e administrativo.

Assim, a norma busca proteger não apenas a fé pública, mas também a confiança coletiva na função social da medicina.

Questões

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