Ação Penal e Competência

Ação penal pública incondicionada.

Competência: Justiça Federal, quando o documento for emitido pela União ou por entidade federal; Justiça Estadual, nos demais casos.

Jurisprudência Relevante

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falsificação grosseira, facilmente perceptível, pode afastar o tipo penal por ausência de potencial lesivo, podendo configurar crime de estelionato tentado ou outro ilícito, a depender do caso (STJ, HC 240.271/RS).

Considerações Finais

O art. 293 ocupa posição de destaque no capítulo dos crimes contra a fé pública, pois protege instrumentos que sustentam a arrecadação tributária, o funcionamento econômico e a credibilidade documental do Estado.

Sua interpretação deve considerar não apenas o texto legal, mas também a finalidade preventiva e a gravidade social da falsificação de papéis oficiais.

Questões

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