Jurisprudência Relevante

O STJ entende que a falsidade em atestado médico consuma-se com a simples emissão, independentemente de ter sido utilizado pelo beneficiário (STJ, RHC 9.469/SP).

O STF já afirmou que o crime do § 2º (uso de atestado falso) é independente da responsabilização de quem falsificou, punindo o simples uso com aparência de veracidade (STF, HC 72.367/SP).

Pena

Caput: detenção de 3 meses a 2 anos.

§ 1º (com fim de lucro): reclusão de 1 a 3 anos e multa.

§ 2º (uso): detenção de 1 a 6 meses ou multa.

A gradação demonstra que o legislador entendeu haver diferença de gravidade entre:

A conduta do profissional que atesta falsamente;

O agravamento quando há intuito de lucro;

O uso do documento pelo beneficiário.