Introdução

O art. 320 pune o superior hierárquico que, por indulgência (tolerância excessiva), deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração funcional, ou não leva o fato ao conhecimento de quem tenha competência para tanto.

É crime próprio, exigindo relação de hierarquia entre o agente e o subordinado infrator.

Texto Legal

Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

Bem Jurídico Tutelado

Protege-se a disciplina e a hierarquia funcional, essenciais ao regular funcionamento da Administração Pública.

Questões

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