Introdução

O art. 324 pune duas situações simétricas: entrar em exercício antes de satisfeitas as exigências legais (posse, investidura), ou continuar a exercer a função depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Em ambos os casos, o agente atua sem legitimidade formal para o exercício da função.

Texto Legal

Art. 324 — Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

Bem Jurídico Tutelado

Tutela-se a regularidade formal da investidura no exercício de funções públicas.

Questões

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